PL 15 26/02/2013

11/03/2013 14:38

PUBLICADO DOC 27/02/2013, PÁG 71

 
 
“Dispõe sobre incentivos fiscais para o fomento das atividades esportivas e 
paradesportivas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis no fomento ao esporte 
no âmbito do Município de São Paulo, incluídos o desporto de rendimento, desporto 
de participação e o desporto educacional.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, serão observadas as seguintes definições:
I - proponente é toda pessoa jurídica que propõe projeto passível de receber 
incentivos fiscais de esporte;
II - doador é todo aquele que dispõe de recursos em projetos de esporte, regulados 
por esta lei.
Art. 3º O proponente de qualquer projeto esportivo no Município de São Paulo, que 
obtiver aprovação do Poder Público, receberá certificado, correspondente ao valor 
do incentivo autorizado a captar.
Art. 4º. O certificado de que trata o art. 3º poderá ser utilizado pelo seu titular para 
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto 
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, permitida a dedução do 
valor devido, no limite de 2% (dois por cento), para pessoas jurídicas, e de 20% 
(vinte por cento), para pessoas físicas, a cada incidência dos tributos.
Art. 5º Para financiamento dos incentivos aos esportes nos termos desta Lei, serão 
utilizados até 2% (dois por cento) da receita proveniente da arrecadação do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, não se incluindo neste limite o valor 
destinado ao Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.
Art. 6º As entidades que pretenderem habilitar-se para captação de recursos nos 
termos da presente Lei, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;
II - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;
III - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal 
e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; e
IV - comprovação do exercício, pelo prazo mínimo de três anos, de atividades 
relacionadas com o objeto da presente Lei.
Art. 7º O Poder Público apreciará as propostas que lhe forem apresentadas, 
selecionando-as conforme os princípios que regem a Administração Pública, 
adotando os critérios de publicidade, moralidade e a impessoalidade.
Art. 8º O Regulamento fixará o limite máximo de incentivo a ser concedido por 
projeto, individualmente.
Art. 9º Para a obtenção do incentivo de que trata esta Lei, deverá o proponente 
apresentar ao Poder Público cópia do projeto esportivo, explicitando os objetivos e 
recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do 
incentivo e futura fiscalização.
Art. 10. Aprovado o projeto, o Poder Público providenciará a emissão dos 
respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.
Parágrafo único. Os recursos captados, bem como a divulgação dos relatórios 
financeiros e de gestão dos projetos, bem como a sua fiscalização, serão objeto do 
Regulamento desta Lei.
Art. 11. Os certificados referidos no art. 10 terão prazo de validade de um ano, a 
contar de sua expedição.
Art. 12. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, será multado em duas (2) vezes 
o valor da vantagem auferida indevidamente, o proponente que não comprovar a 
correta aplicação do incentivo fiscal, por dolo, desvio do objetivo e/ou recursos.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
A prática do esporte é atividade que traz inúmeros benefícios à saúde das pessoas, 
proporcionando bem estar e qualidade de vida. Mais do que isto, a prática esportiva 
derrama suas virtudes sobre o tecido social, propiciando interação e sociabilidade 
aos diversos grupos sociais, estudares, trabalhadores, idosos, jovens, crianças e 
mulheres. É também escola de cidadania, na medida em que incentiva a 
participação de todos na sua prática, na sua organização e realização. Neste 
sentido, o escopo da presente propositura é buscar, através de incentivos fiscais, a 
universalização da prática esportiva e paradesportiva na cidade de São Paulo, 
tornando-a mais humana para todos.
Esclareço, outrossim, que o impacto orçamentário-financeiro da lei, no exercício em 
que deva entrar em vigor é de cerca de R$ 300.000,00 (trezentos milhões de 
reais), correspondente à concessão de isenção parcial de pagamentos do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana - IPTU, no percentual de até 2% (dois por cento) para 
pessoas jurídicas, e de até 20% (vinte por cento) para pessoas físicas, repetindo-se 
o mesmo valor para os dois exercício subsequentes.
Destarte, verificado o relevante interesse público e social demonstrado na presente 
proposta, solicito e espero o apoio de meus Pares para a sua aprovação.