PL 380 10/08/2010

11/04/2013 14:49

PUBLICADO DOC 11/08/2010, PÁG 141 

 
PROJETO DE LEI 380/2010 do Vereador Jamil Murad (PC do B) 
““Acrescenta incisos aos artigos 5º e 7º da Lei 14.454” 
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: 
Art. 1º O artigo 5º da Lei 14.454 de 27 de junho de 2007 fica acrescido do seguinte 
inciso: 
“IV – quando se tratar de denominação referente à autoridade que tenha cometido 
crime de lesa humanidade ou graves violações de direitos humanos” 
Art. 2º O parágrafo 3º do art. 5º da Lei 14.454 de 27 de junho de 2007 passa a ter 
a seguinte redação: 
“Para a nova denominação de logradouros nos casos dos incisos I e IV deverão ser 
consultados os residentes ou domiciliados dos mesmos, devidamente identificados.” 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, Às Comissões competentes."