PR 11 26/02/2013

11/03/2013 14:50

PUBLICADO DOC 28/02/2013, PÁG 103

 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00011/2013 dos Vereadores Orlando Silva 
(PC do B), Laércio Benko (PHS), Floriano Pesaro (PSDB), Paulo Frange 
(PTB), Noemi Nonato (PSB), Alfredinho (PT) e Ricardo Nunes (PMDB)
“Altera a redação dos §§ 1º e 2º do Art. 38; do inciso VIII e das alíneas “f” do 
inciso VII e “i” do inciso IX do art. 47 e acresce o inciso XII ao Art. 47 da Resolução 
nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 38 da Resolução nº2, de 26 de abril de 1991, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38...
§ 1º Além das Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, ficam criadas 
as Comissões Extraordinárias Permanentes de Direitos Humanos, Cidadania e 
Relações Internacionais; de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da 
Juventude; do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente; e de Segurança 
Pública. (NR)
§ 2º As Comissões Extraordinárias Permanentes de Direitos Humanos, Cidadania e 
Relações Internacionais e de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da 
Juventude, com 9 (nove) membros cada e as Comissões Extraordinárias 
Permanentes do Idoso e de Assistência Social; de Meio Ambiente, e de Segurança 
Pública, com 7 (sete) membros cada, não são consideradas para efeitos de 
representação numérica estabelecida pelo art. 40 do Regimento. (NR)”
Art. 2º A alínea “f” do inciso VII do art. 47 da Resolução nº2, de 26 de abril de 
1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
“f) trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa 
dos Direitos Humanos, Cidadania e de Relações Internacionais, com a Comissão 
Extraordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social e com a Comissão 
Extraordinária Permanente de Segurança Pública, bem como junto à Comissão 
Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da 
Juventude na defesa dos direitos da mulher, quando houver ameaças à violação 
dos direitos da mulher nas diferentes fazer de sua vida.” (NR)
Art. 3º O inciso VIII do Art. 47 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47...
VIII - Da Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, 
Cidadania e Relações Internacionais:
a) receber, avaliar e proceder à investigação de denúncias relativas às ameaças ou 
violações de direitos humanos;
b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos 
direitos humanos;
c) colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que 
atuem na defesa dos direitos humanos;
d) pesquisar e estudar a situação da cidadania e dos direitos humanos no Município 
de São Paulo;
e) estabelecer e manter relações e parcerias com organismos multilaterais, 
organizações não-governamentais internacionais, fundações, representantes 
diplomáticos, empresas internacionais, cidades-irmãs do Município de São Paulo e 
outras entidades afins;
f) acompanhar, sugerir e fiscalizar, junto ao Executivo, o desenvolvimento, a 
elaboração e a execução de convênios e projetos de cooperação internacional;
g) assessorar a Câmara Municipal e contatos internacionais com Governos, 
entidades públicas ou privadas, bem como nos contatos com as delegações 
estrangeiras.
 
JUSTIFICATIVA
 
Por ser uma grande metrópole, onde convivem milhões de pessoas, uma das 
questões mais relevantes enfrentadas pelo Município de São Paulo é a da 
Segurança Pública.
O art. 144 da Constituição Federal dispõe que “a segurança pública, dever do 
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da 
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, atribuindo a alguns 
órgãos a competência para tanto.
No entanto, à Câmara Municipal de São Paulo, principal caixa de ressonância da 
vontade política da cidade, também é dada a prerrogativa de sugerir, analisar e 
implantar políticas públicas voltadas à segurança urbana tendo em vista que 
também há a presença do interesse local na questão.
O presente projeto tem o intuito de resgatar o funcionamento autônomo da 
Comissão Extraordinária Permanente de Segurança Pública, que, criada pela 
Resolução 05 de 2002, foi acoplada à Comissão Extraordinária Permanente de 
Direitos Humanos, há alguns anos.
Além disso, o projeto traz dois novos itens, possibilitando que a comissão apresente 
sugestão para a implementação de cooperação entre a guarda civil metropolitana e 
as outras corporações policiais, observando, no entanto as prerrogativas 
constitucionais e as atribuições de cada órgão.
Assim, o projeto tem o condão de destinar à segurança pública um espaço 
constante de análise, discussão, elaboração de propostas e proposição de novas 
medidas para esta importante área da cidade, com a proposição de medidas 
efetivas para a segurança na cidade.
Além disso, a existência de uma comissão permanente e específica para um 
assunto tão relevante garante a atenção constante dos parlamentares da Edilidade 
à Segurança Pública.
Diante do exposto, conclamo o apoio dos nobres pares a aprovação da presente 
propositura.”