PR 14 19/03/2013

11/04/2013 15:05

PUBLICADO DOC 20/03/2013, pág. 139

 
PROJETO DE RESOLUÇÂO 03-00014/2013 do Vereador Orlando Silva (PC do B)
“Delibera sobre a reparação histórica dos vereadores eleitos em 1947 pelo PST, 
praticadas por motivação política e ideológica, oferecendo suas inscrições à Câmara 
Municipal como representantes do povo não empossados.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º Como forma de corrigir a injustiça histórica praticada em relação aos 
vereadores eleitos pelo PST no pleito de 1947 e não empossados por motivação 
política e ideológica, fica os nomes de Mário de Souza Sanches, Orlando Luís Pioto, 
Adroaldo Barbosa Lima, Antonio Donoso Vidal, Armando Pastrelli, Calil Chade, Elisa 
Kauffmann Abramovich, Iturbides Bolivar de Almeida Serra, Benedicto Jofre de 
Oliveira, Benone Simões, Raimundo Diamantino de Souza, Meir Benaim, Mauro Gattai, 
Luiz João e Carlos Niebel inscritos nos anais desta Câmara Municipal como 
representantes dos cidadãos paulistanos não empossados.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2013. Às Comissões competentes.”
 
JUSTIFICATIVA
 
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo restabelecer simbolicamente o 
resgate dos mandatos de quinze vereadores eleitos pelo PST nas eleições de 1947, 
período de reabertura da Câmara Municipal de São Paulo e corrigir uma injustiça que 
permeia a história desta Casa.
Em dezembro de 1947, a cidade de São Paulo voltou a escolher seus representantes 
da Câmara Municipal através do voto direto, superando os tempos de exceção do 
Estado Novo. O Partido Comunista do Brasil teve seu registro cassado por motivação 
política e ideológica, reverberando o clima antidemocrático do pós-guerra. Os 
comunistas se organizaram e disputaram pela legenda do PST elegendo uma bancada 
de quinze parlamentares.
O ato de impedimento de posse destes Parlamentares se constituiu em ato de 
inominada violência, contra a democracia e os princípios da soberania popular. Dentre 
os quinze vereadores impedidos de assumirem, havia a primeira mulher eleita 
vereadora na cidade de São Paulo, Elisa K. Abramovich.
É dever de justiça desta casa, reconhecer ainda que simbolicamente, a representação 
popular daqueles que eleitos, foram injusta e ilegalmente impedidos de assumir seus 
assentos nesta Câmara Municipal de São Paulo.”